Retomada Julgamento da ADI 6255

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A retomada do julgamento da ADI 6255 está agendada para a próxima quinta-feira, 13 de junho. Este julgamento questiona diversos aspectos da Emenda Constitucional 103/2019, com foco nas alíquotas progressivas a partir de um salário mínimo, instituídas pela reforma do governo anterior. O julgamento também abordará a contagem de qualquer tempo de serviço prestado pelos atuais servidores públicos antes da reforma da EC 20/1998, visando à contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Outro ponto importante a ser julgado é a equiparação dos direitos das mulheres no regime geral e nos regimes próprios de previdência, com a expectativa de redução de 5 anos no tempo de contribuição para as servidoras públicas.

Esses são pontos fundamentais que poderão minimizar as perdas para servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a regimes próprios de previdência nas três esferas administrativas.

O julgamento foi suspenso com um placar de 3×1 a nosso favor, e precisamos de mais 3 votos para que o STF declare a inconstitucionalidade desses pontos da EC 103.

A Confetam reforça que é necessário pressionar os ministros enviando e-mail aos seus gabinetes para que nossa voz seja ouvida e para que a verdadeira justiça seja feita. Vamos nos mobilizar e lutar pelos nossos direitos!

Contatos dos Gabinetes dos Ministros/as:

#ConfiscoPrevidenciário #STF #DireitosdosServidores #JustiçaSocial #Confetam

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