Chapecó: SITESPM ganha ação na Justiça e Prefeitura terá que contar tempo de serviço congelado pela LC 173/2020

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Vitória dos trabalhadores!

O Sindicato dos Municipários de Chapecó e Região conquistou na Justiça, decisão favorável à contagem do tempo de serviço para obtenção da licença-prêmio dos servidores municipais efetivos.

Em 2020, o governo Bolsonaro aprovou uma Lei Complementar prevendo o repasse de recursos aos municípios para combate à pandemia. Em contrapartida, os municípios deveriam “congelar” os direitos adquiridos pelos trabalhadores do serviço público ao longo de anos. Entre estes direitos estão a progressão por tempo de serviço, quinquênio e licença-prêmio, todos relacionados ao tempo de serviço prestado à população.

Confira os detalhes no vídeo com o presidente da Coordenação Municipal do sindicato, Lizeu Mazzioni, e com o assessor jurídico da entidade, Marcelo André Muller.

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