Governo deve propor lei que regulamenta data-base no serviço público

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Em reunião com as centrais sindicais na última quinta (20/04), o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, e a Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, se comprometeram a criar Grupo de Trabalho (GT) que vai elaborar Projeto de Lei (PL) para regulamentar a data-base no serviço público.

A ideia é que o Governo Federal edite um decreto para a criação do GT ainda no próximo mês de maio e que o próprio Governo envie o PL para o Congresso Nacional. Direitos como data-base, greve, organização e liberdade sindical no setor público estão previstos na Constituição de 1988, mas nunca foram regulamentados.

O Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público contou com duas representantes na reunião com Marinho e Esther: Jucélia Vargas, Presidenta da Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (CONFETAM-CUT) e Elenira Vilela da Direção Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Coordenadora Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE).

De acordo com Jucélia, “entregamos um documento consensuado pelas Centrais com diretrizes para a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Nesse contexto, a reunião foi importante porque demonstrou que o Governo realmente quer fazer a regulamentação”.

Já Elenira entende que “é um grande avanço para a gente retomar um processo que já poderia ter sido encaminhado, não fosse o veto do golpista Michel Temer ao PL 3.831/15 que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional regulamentando esses direitos trabalhistas da categoria”.

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