Seminário realizado pela Fetram/SC debateu aspectos políticos e jurídicos em torno do parecer do TCE-SC que orienta pela não reposição da inflação nos salários dos trabalhadores
Em seminário on-line realizado pela Fetram/SC, nesta segunda-feira (7), dirigentes e advogados dos sindicatos filiados concluíram o entendimento sobre a revisão geral anual de 2021 e 2022, iniciado no primeiro debate realizado sobre o tema, no dia 17 de maio. A demanda surgiu após o novo parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), do dia 10 de maio, que orienta pela não reposição da inflação nos salários dos servidores municipais e estaduais de Santa Catarina neste ano.
Colocou-se em pauta o fato de que, após o fechamento do quadrimestre fiscal das finanças, ficou comprovado que os municípios catarinenses reduziram o percentual com folha de pagamento, tendo margem suficiente para a reposição.
Por isso, na avaliação da direção da Fetram-SC/SC, a justificativa financeira para que não seja feita a reposição salarial dos servidores públicos municipais não encontra fundamentação.
O debate girou em torno da indignação dos dirigentes sindicais com o parecer “político” do TCE/SC, que interpreta que a Lei Complementar (LC) 173/2020 torna ilegal a revisão geral anual de 2021. A revisão geral anual é autorizada pela Constituição Federal (CF). Desta forma, uma LC não tem o poder de contrariar a CF.
A indignação continua porque no dia 14 de junho, em novo parecer, os conselheiros do TCE/SC irão se manifestar sobre a possibilidade de revogar os reajustes concedidos até abril.
O Seminário consolidou uma síntese da análise jurídica e política da Fetram-SC/CUT, que serve como orientação aos sindicatos. Entre os entendimentos da síntese, destaca-se:
- A legislação em vigor permite a reposição da inflação acumulada na revisão geral anual de 2021, dependendo apenas da iniciativa do prefeito que tem o poder de iniciativa exclusivo sobre o aumento da despesa de pessoal;
- A mobilização e a luta sindical continua sendo necessária para cobrar a revisão geral anual em 2021;
- Se a luta da categoria não obtiver êxito na viabilização do reajuste agora em 2021, a categoria deve cobrar dos prefeitos a inclusão de reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, além de cobrar aprovação de lei específica para em janeiro de 2022 repor toda inflação acumulada até dezembro de 2021.
Acesse aqui a análise jurídica completa
Os/as dirigentes e assessores/as jurídicos das entidades reafirmam que a luta sindical deve continuar, defendendo a necessidade urgente da reposição das perdas inflacionárias.
Servidores públicos vão às ruas para protestar
Um ato público já havia sido realizado no dia 26 de maio, em frente à sede do TCE-SC, marcando o posicionamento contrário de diversas categorias em relação ao parecer do Tribunal. Mais de 30 entidades que representam os trabalhadores(as) participaram da manifestação.
Logo após o ato, um documento foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado solicitando que os Conselheiros retomassem entendimento favorável à revisão geral anual dos servidores públicos catarinenses. O acesso à revisão geral anual é um direito garantido pela Constituição, e serve para prevenir a perda do poder de compra e a consequente redução relativa do salário.
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