A Fetram-SC realizou, na tarde desta quarta-feira (23), uma plenária virtual para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 e definir estratégias para os próximos passos da luta em defesa dos serviços públicos e dos servidores municipais.
O encontro contou com a participação da presidenta da Confetam, Jucélia Vargas, e da secretária de Assuntos Jurídicos da Confetam, Silvana Piroli, além de dirigentes e representantes sindicais de todo o estado.
A presidenta da Fetram-SC, Sueli, abriu a plenária destacando que a batalha contra a PEC 66 não pode ser uma pauta exclusiva dos servidores, mas de toda a sociedade, já que os impactos atingem diretamente os serviços públicos e, consequentemente, a população.
Redução de danos e riscos futuros
Em sua fala, Silvana Piroli ressaltou que, apesar da mobilização impedir ataques mais graves, como a obrigatoriedade de estados e municípios realizarem reformas da Previdência, o texto aprovado ainda traz consequências preocupantes “Não tivemos conquistas, tivemos menos danos. Conseguimos tirar a emenda que obrigava os municípios a fazer a Reforma da Previdência, e isso foi positivo para os servidores municipais, pois mais da metade dos municípios ainda não fez essa reforma. Mas precisamos manter a pressão, porque enquanto a PEC não for promulgada, eles podem recolocar essa obrigatoriedade”, alertou.
A dirigente explicou que a PEC 66 cria mecanismos que beneficiam municípios inadimplentes, permitindo a renegociação das dívidas previdenciárias em até 300 meses, com juros baixos, o que pode agravar o déficit da Previdência. Além disso, o texto estabelece um limite para o pagamento de precatórios, reabrindo espaço para a chamada “indústria dos precatórios” e dificultando que credores recebam seus valores.
“A PEC 66 beneficia maus pagadores e transfere o peso da dívida para os servidores e para a sociedade, aumentando o déficit previdenciário”, destacou Silvana.
Mobilização contra PEC 66 e Reforma Administrativa
A presidenta da Confetam, Jucélia Vargas, reforçou a importância da unidade na luta “Os servidores municipais têm protagonizado essa resistência, mas é preciso que todas as categorias se engajem. Precisamos pressionar os deputados contra a PEC 66 e também contra a Reforma Administrativa, que segue avançando com um discurso de ‘modernização’ do serviço público, mas que representa grandes riscos aos direitos”, afirmou.
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