O prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari, encaminhou para a Câmara um projeto de lei para atualizar os pisos salariais do magistério e dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate à endemias (ACEs), além da regulamentação de pontos acordados em mesa de negociação no ano passado.
O Sintraseb foi comunicado nesta terça-feira (28) através de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Administração, Anderson Rosa. A medida acontece depois de cobranças feitas pelo sindicato.
Reajuste dos Pisos
O projeto atualiza a lei municipal que regulamenta a aplicação dos pisos nacionais do magistério e dos ACSs e ACEs no município. O piso do magistério, previsto pela Lei Federal 11.738/2008, terá um reajuste de 6,27%, passando de R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77. O piso dos ACSs e ACEs, previsto na Emenda Constitucional 120/2022, terá o reajuste de 7,5%, passando de R$ 2.824 para R$ 3.036.
Embora a primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores só aconteça dia 04 de fevereiro, a medida tem efeito retroativo a janeiro. Os reajustes não têm efeitos na carreira dos servidores(as).
O projeto também autoriza o executivo a reajustar automaticamente os valores dos pisos a partir do mês de janeiro, sempre que acontecer os reajustes nacionais devidamente editados por atos normativos.
A luta, pela aplicação dos pisos na tabela salarial, com reflexo em toda a carreira, continua.
Novo decreto hora-atividade
O prefeito também editou um novo decreto para regulamentar a Hora-Atividade Extraclasse (HAE) do magistério, conforme acordado em mesa de negociação e aprovado pela categoria em assembleia no mês de novembro do ano passado.
O Decreto 15.922/2025, que altera o Decreto 13.638/22, traz avanço considerável no percentual em que os profissionais cumprem a HAE na unidade escolar e a carga horária regulada pelo PPP.
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