Confira o documento aprovado na Plenária Extraordinária da Fetram-SC

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Com foco na valorização dos servidores e na defesa dos serviços públicos de qualidade, a Fetram-SC realizou nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro uma Plenária Extraordinária. O evento reuniu 50 servidores e servidoras de diversos sindicatos do estado e culminou na aprovação de um documento com estratégias de ação para fortalecer a luta da categoria.

O documento aprovado destaca os principais desafios enfrentados pelos servidores municipais, como a PEC 66, a PEC 32 e a decisão recente do STF que abre caminho para permitir a contratação de servidores pelo regime CLT, e aponta algumas estratégias de ação.

Leia o documento completo: 

PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA FETRAM/SC

Fortalecendo a Luta dos Municipais em Santa Catarina

Documento Síntese

Reunidos no período de 29 a 30/11 em Florianópolis, nós, representantes dos sindicatos que compõem a base da Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (FETRAM/SC) em 142 municípios e que representa 118 mil servidores(as), debatemos a realidade concreta dos(as) trabalhadores(as) municipais catarinenses e atualizamos táticas e métodos de ação política para o próximo período.

Mesmo após todo processo de privatização e de desmonte das políticas públicas que vivemos nos últimos anos, entendemos que os(as) servidores(as) públicos(as) desempenham um papel crucial no desenvolvimento nacional e no bem-estar da população. Com um contingente de 11,37 milhões de profissionais, sendo 6,52 milhões (56,7%) atuando no âmbito municipal, nós somos responsáveis por garantir serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, segurança pública e assistência social, entre outras.

Nós, servidores(as) municipais, em particular, atuamos diretamente na linha de frente do Estado brasileiro, lidando com as demandas de toda população nacional. As políticas públicas que implementamos têm um impacto imediato na vida dos cidadãos, o que exige um alto nível de profissionalismo, preparo e compromisso. Apesar disso, situações ainda não resolvidas, como o direito à negociação coletiva, abrem espaço para uma série de violências e ataques ao direito constitucional de organização política e o direito legítimo à greve.

Além disso, a conjuntura recente e as dificuldades que enfrentamos na disputa pela hegemonia política no Brasil resultam para nossa categoria recorrentes ataques, com medidas que visam desvalorizar e precarizar as condições de trabalho. Entre os principais ataques, destacam-se:

  • O aumento das contribuições previdenciárias – que corroem o poder de compra dos(as) servidores(as) e dificultam o planejamento da aposentadoria
  • A decisão do STF de autorizar a contratação de servidores públicos em regime CLT – que abre caminho para a precarização das relações de trabalho, com perda de direitos e instabilidade no emprego
  • A PEC 32 – que pretende instituir a reforma administrativa e ataca direito de trabalhadores, que recorrentemente se torna uma ameaça no jogo político imposto pelo Congresso
  • A PEC 66 – que apesar da vitória recente que retirou a obrigatoriedade de prefeituras e estados realizarem reformas previdenciárias próprias, ainda pode ser emendadas no transcorrer da tramitação e traz armadilhas que envolvem os orçamentos municipais, desobrigando municípios a investirem em áreas sociais

Para completar o cenário que vivemos, o resultado eleitoral do último pleito municipal nos traz preocupações, já que, a direita capitaneada pelo Governador Jorginho Mello e a elite dirigente de Santa Catarina sai vitoriosa. A política municipal tradicionalmente no pós democratização do Brasil é espaço de hegemonia da direita que nos ataca, mas esse cenário não deve nos acovardar. A análise política do atual momento deve ser entendida em uma única polarização, entre quem defende o(a) trabalhador(a) e, de outro lado, um grande bloco de direita e extrema direita que concentram a pauta que nos ataca diuturnamente. O que está em disputa hoje é o Estado e seu orçamento, disputa entre quem compreende que o Estado deve induzir o desenvolvimento nacional, ampliar políticas públicas e empregar seu poder de investimento para reduzir a desigualdade social, contra aqueles de ímpeto privatista e concepção liberal, que defendem o “estado zero”.

Neste contexto, a campanha “Quem Cuida desta Cidade Sou Eu!”, liderada pela Confetam, é um exemplo de iniciativa que busca fortalecer a luta dos servidores municipais por melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional. A campanha destaca o papel fundamental que esses(as) servidores(as) desempenham na vida das cidades, cuidando da educação, da saúde, da segurança e do bem-estar da população.

Em um contexto de desafios e ataques, é essencial que os(as) servidores(as) públicos(as) se mantenham unidos e mobilizados em defesa de seus direitos e da qualidade dos serviços públicos. A sociedade brasileira precisa reconhecer a importância desses profissionais e apoiá-los em sua luta por valorização e respeito.

Entendemos que o período requer:

  • a compreensão da capacidade do movimento sindical em mobilizar suas bases e a sociedade no enfrentamento aos movimentos que atacam a política pública em nível nacional, visto que a pauta que mais aglutina na Brasil atualmente é uma pauta trabalhista, a da redução da jornada e o fim da escala 6 x 1
  • a criação de alternativas concretas – que foquem ações de formação e empoderamento de nossas bases sindicais organizadas – para fazer frente aos partidos e representantes de direita, que concentram recursos financeiros do orçamento público e controlam a institucionalidade da política catarinense
  • a luta que nos leve a revogação da lei da terceirização e das reformas trabalhista e previdenciária, o fim da Reforma Administrativa (PEC 32) e da PEC 66 que precariza sobremaneira o serviço público municipal
  • a construção de um posicionamento crítico em relação ao ajuste fiscal anunciado pelo governo federal, que atinge os(as) trabalhadores(as) mais pobres, restringindo o pagamento de benefícios como o BPC, abono salarial e mudando a política de valorização do salário mínimo nacional estabelecendo um teto para o reajuste
  • a criação de uma campanha estadual de valorização das entidades sindicais e de lutas contra a criminalização do movimento sindical, situação latente no território de catarinense nas mais diversas formas, tais como corte de salários de dirigentes sindicais, cassação de liberações sindicais, processos disciplinares e a proliferação de interditos proibitórios e outras práticas antissindicais
  • construir a unidade em torno de candidaturas de servidores municipais em Santa Catarina que reúnam condições concretas de ampliarmos nossa bancada no legislativo catarinense nas eleições de 2026

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