Câmara aprova PEC que desobriga gasto mínimo em educação por 2 anos

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Nesta segunda (11), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 13/2021, que livra de punição os estados e municípios que não cumpriram, em 2020 e 2021, os investimentos em educação.

A PEC foi aprovada em dois turnos.

Nesta segunda (11), a Câmara dos Deputados aprovou em 1º e 2º turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que livra de punição os estados e municípios que não cumpriram, em 2020 e 2021, o artigo da Constituição que estabelece um valor mínimo de investimentos no campo da educação. 

A proposta impede ainda a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino. O texto também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios.

Os entes federados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da arrecadação com impostos em ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No entanto, foi sugerida a anistia por causa da pandemia de covid-19.

Durante a sessão, os deputados avaliaram que os gestores municipais precisam da aprovação da PEC. O placar final da sessão foi de 451 votos a favor da medida e 14 contra.

“Com a aprovação da PEC precisamos cobrar que a educação receba de volta esses recursos, para que seja organizado um amplo programa de investimento e valorização dos profissionais do magistério. Inclusive várias escolas precisam de renovação na infraestrutura. Quando não se investe em educação, não se investe no próprio país”, defende Jucélia Vargas, presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT).

Fonte: Confetam, escrito por Thiago Marinho

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